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Qual é o prazo máximo inicial do afastamento cautelar do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo máximo inicial do afastamento cautelar do servidor?
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Resposta
Até 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidades, a autoridade instauradora do procedimento disciplinar, quando julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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