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O que ocorre com os efeitos do afastamento cautelar ao término do prazo total previsto?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que ocorre com os efeitos do afastamento cautelar ao término do prazo total previsto?
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Resposta
Os efeitos cessam ao término do prazo previsto, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidades, a autoridade instauradora do procedimento disciplinar, quando julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
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