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Em que circunstâncias o período de afastamento preventivo é computado como tempo de serviço para o servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que circunstâncias o período de afastamento preventivo é computado como tempo de serviço para o servidor?
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Resposta
O período de afastamento preventivo é contado como tempo de serviço quando o processo disciplinar não resultar em pena ou quando a penalidade aplicada for apenas advertência ou repreensão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O servidor terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada.
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