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Quando o tempo de afastamento que ultrapassa o prazo da suspensão disciplinar é contado como tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando o tempo de afastamento que ultrapassa o prazo da suspensão disciplinar é contado como tempo de serviço?
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Resposta
O período de afastamento que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada é computado como tempo de serviço somente na parcela que ultrapassar esse prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O servidor terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à advertência ou repreensão;
II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada.
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