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Que requisito de categoria os membros da comissão devem observar em relação ao acusado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que requisito de categoria os membros da comissão devem observar em relação ao acusado?
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Resposta
Devem ser de categoria igual, equivalente ou superior à do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O processo disciplinar, procedido em instrução contraditória, será conduzido por comissão especial composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o de categoria mais elevada, para presidente.
§ 1º - Os membros da comissão deverão ser de categoria igual, equivalente ou superior à do acusado.
§ 2º - A comissão será secretariada por um servidor designado pelo seu presidente.
§ 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau.
§ 4º - Os trabalhos da comissão terão preferência a qualquer outro trabalho, ficando os seus membros dispensados de outros encargos durante o curso do processo e do registro do ponto.
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