Flashcard FC776920
Em que situações a comissão deve assegurar sigilo ao processo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situações a comissão deve assegurar sigilo ao processo?
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Resposta
Quando o sigilo for necessário à elucidação dos fatos ou for exigido pelo interesse da Administração, a comissão deve assegurar o sigilo do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - A comissão assegurará ao processo o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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