Flashcard FC776923
Qual é o caráter atribuído às reuniões e audiências das comissões quanto à publicidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o caráter atribuído às reuniões e audiências das comissões quanto à publicidade?
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Resposta
As reuniões e audiências das comissões têm caráter reservado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - A comissão assegurará ao processo o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
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