Flashcard FC776926
O que caracteriza a fase de instauração do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que caracteriza a fase de instauração do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicação do ato que constitui a comissão responsável pela apuração, formalizando a abertura do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em