Flashcard FC776928
Que direito do servidor é assegurado durante a fase de instrução do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que direito do servidor é assegurado durante a fase de instrução do processo disciplinar?
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Resposta
O direito de defesa, com oportunidade para apresentar argumentos e provas em sua justificativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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