Flashcard FC776929
Que peça a comissão deve elaborar ao concluir a fase de instrução para subsidiar a decisão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que peça a comissão deve elaborar ao concluir a fase de instrução para subsidiar a decisão?
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Resposta
O relatório elaborado pela comissão, contendo a síntese das provas e dos atos praticados para fundamentar o julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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