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Qual etapa conclui o processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual etapa conclui o processo disciplinar?
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Resposta
O julgamento, quando a autoridade competente decide sobre a responsabilização e eventuais sanções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
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