Flashcard FC776933
Qual é o marco inicial para contagem do prazo de instauração do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o marco inicial para contagem do prazo de instauração do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem tem início a partir da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato que designa os membros da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - O processo disciplinar se inicia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias na Capital e 15 (quinze) dias no interior, contados da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato designando os membros da comissão e será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da instalação dos trabalhos.
Parágrafo único - O prazo a que se refere o "caput" do artigo, a juízo da autoridade que determinar a instauração do processo administrativo, poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em