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Qual princípio deve ser observado na condução do inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual princípio deve ser observado na condução do inquérito administrativo?
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Resposta
O inquérito administrativo deve obedecer ao princípio do contraditório, garantindo ao acusado a oportunidade de conhecer as alegações e provas e de manifestar-se sobre elas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.
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