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Que garantia processual é assegurada ao acusado durante o inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que garantia processual é assegurada ao acusado durante o inquérito administrativo?
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Resposta
É assegurada ao acusado a ampla defesa, que permite apresentar defesa plena e contestar as imputações que lhe são feitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.
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