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Quais meios podem ser utilizados pelo acusado para sua defesa no inquérito administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais meios podem ser utilizados pelo acusado para sua defesa no inquérito administrativo?
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Resposta
Podem ser utilizados os meios e recursos admitidos em Direito, isto é, os instrumentos processuais e probatórios previstos na legislação e na jurisprudência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em Direito.
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