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Qual é a função dos autos da sindicância no processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a função dos autos da sindicância no processo disciplinar?
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Resposta
Integram o processo disciplinar, servindo como peça informativa da instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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