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Que providência a autoridade competente deve adotar quando a sindicância conclui que a infração configura ilícito penal?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que providência a autoridade competente deve adotar quando a sindicância conclui que a infração configura ilícito penal?
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Resposta
Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
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