Flashcard FC776946
Que providência consiste em atos práticos de verificação que a comissão deve realizar para coletar provas na fase do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que providência consiste em atos práticos de verificação que a comissão deve realizar para coletar provas na fase do inquérito?
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Resposta
Diligências. A comissão deve executar diligências para verificar fatos, localizar e documentar provas pertinentes à investigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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