Flashcard FC776947
Em que situação a comissão deve recorrer a técnicos e peritos durante a fase do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação a comissão deve recorrer a técnicos e peritos durante a fase do inquérito?
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Resposta
Técnicos e peritos. A comissão deve requisitar apoio especializado quando necessário para obter pareceres técnicos que contribuam à elucidação dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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