Flashcard FC776948
Qual é o objetivo final das ações realizadas pela comissão na fase do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o objetivo final das ações realizadas pela comissão na fase do inquérito?
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Resposta
Completa elucidação dos fatos. O objetivo é permitir a total apuração dos acontecimentos por meio da coleta e análise das provas reunidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
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