Flashcard FC776950
Que direito de representação processual é assegurado ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que direito de representação processual é assegurado ao servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor tem o direito de ser acompanhado por procurador, permitindo sua representação nos atos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em