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Qual requisito deve constar na segunda via do mandado para sua anexação aos autos?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual requisito deve constar na segunda via do mandado para sua anexação aos autos?
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Resposta
O ciente do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
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