Flashcard FC776973
Que providência deve ser adotada quando as declarações dos acusados divergirem quanto aos fatos ou circunstâncias?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que providência deve ser adotada quando as declarações dos acusados divergirem quanto aos fatos ou circunstâncias?
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Resposta
Deve ser promovida acareação entre os acusados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 248 e 249.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las por intermédio do presidente da comissão.
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