Flashcard FC776974
O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório e à inquirição das testemunhas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O procurador tem o direito de assistir tanto ao interrogatório quanto à inquirição das testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 248 e 249.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las por intermédio do presidente da comissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em