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Em que situação a comissão deve propor que o acusado seja submetido a exame por junta médica oficial?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que situação a comissão deve propor que o acusado seja submetido a exame por junta médica oficial?
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Resposta
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
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