Flashcard FC776981
Em que momento o incidente de sanidade mental é apenso ao processo principal?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que momento o incidente de sanidade mental é apenso ao processo principal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a expedição do laudo pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em