Flashcard FC776991
Qual circunstância obriga o indiciado a comunicar à comissão o novo local onde poderá ser encontrado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual circunstância obriga o indiciado a comunicar à comissão o novo local onde poderá ser encontrado?
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Resposta
A mudança de residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
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