Flashcard FC776992
A quem o indiciado deve comunicar o local onde poderá ser encontrado após mudar de residência?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem o indiciado deve comunicar o local onde poderá ser encontrado após mudar de residência?
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Resposta
À comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
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