Flashcard FC776993
Que informação o indiciado deve fornecer à comissão ao mudar de residência?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que informação o indiciado deve fornecer à comissão ao mudar de residência?
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Resposta
O local onde poderá ser encontrado, isto é, o novo endereço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
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