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Qual é o prazo para apresentação de defesa quando a citação é feita por edital?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é o prazo para apresentação de defesa quando a citação é feita por edital?
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Resposta
O prazo para apresentação de defesa é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
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