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Quem será considerado revel no procedimento em que um servidor foi regularmente citado?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem será considerado revel no procedimento em que um servidor foi regularmente citado?
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Resposta
Considera-se revel o indiciado regularmente citado que deixar de apresentar defesa dentro do prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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