Flashcard FC777001
Quem tem a responsabilidade de designar o defensor dativo para o indiciado revel?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem a responsabilidade de designar o defensor dativo para o indiciado revel?
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Resposta
A autoridade que instaurou o processo é responsável por designar o defensor dativo para o indiciado revel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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