Flashcard FC777002
Qual exigência se aplica ao cargo do servidor nomeado como defensor dativo do indiciado revel?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual exigência se aplica ao cargo do servidor nomeado como defensor dativo do indiciado revel?
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Resposta
O servidor nomeado como defensor dativo deve ocupar cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
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