Flashcard FC777003
Em que momento a comissão elabora o relatório disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Em que momento a comissão elabora o relatório disciplinar?
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Resposta
O relatório é elaborado após a apreciação da defesa do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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