Flashcard FC777006
Se a comissão reconhecer a responsabilidade do servidor, o que deve constar no relatório?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Se a comissão reconhecer a responsabilidade do servidor, o que deve constar no relatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em