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Que documento deve acompanhar o processo disciplinar quando for remetido para julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que documento deve acompanhar o processo disciplinar quando for remetido para julgamento?
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Resposta
O processo deve ser remetido acompanhado do relatório da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
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