Flashcard FC777008
Que autoridade recebe o processo disciplinar para proferir o julgamento?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que autoridade recebe o processo disciplinar para proferir o julgamento?
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Resposta
A autoridade que determinou a instauração do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
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