Flashcard FC777013
A quem cabe o julgamento final quando a penalidade prevista é demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do MA
A quem cabe o julgamento final quando a penalidade prevista é demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
O julgamento final caberá aos chefes dos Poderes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade proposta pela comissão exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento final caberá aos chefes dos Poderes.
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