Flashcard FC777014
Qual é a regra sobre o acatamento das conclusões e recomendações da comissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual é a regra sobre o acatamento das conclusões e recomendações da comissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As conclusões e recomendações da comissão merecem fiel acatamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - As conclusões e recomendações da comissão merecem fiel acatamento, salvo quando contrárias às provas dos autos.
Parágrafo único - Na hipótese prevista na parte final deste artigo, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em