Flashcard FC777017
Quando a autoridade julgadora pode abrandar a penalidade proposta?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando a autoridade julgadora pode abrandar a penalidade proposta?
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Resposta
Quando as conclusões e recomendações da comissão forem contrárias às provas, a autoridade pode abrandar a penalidade proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - As conclusões e recomendações da comissão merecem fiel acatamento, salvo quando contrárias às provas dos autos.
Parágrafo único - Na hipótese prevista na parte final deste artigo, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
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