Flashcard FC777021
Que medida deve ser determinada para reiniciar a apuração após a declaração de nulidade por vício insanável?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Que medida deve ser determinada para reiniciar a apuração após a declaração de nulidade por vício insanável?
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Resposta
Deve ordenar a constituição de nova comissão para instaurar um novo processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo no todo ou em parte e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade.
§ 2º - A autoridade julgadora, que der causa à prescrição de que trata o art. 233, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, Título IV.
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