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Qual efeito jurídico decorre do esgotamento do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual efeito jurídico decorre do esgotamento do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Determina o retorno ao exercício funcional do indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - No caso do artigo anterior e no esgotamento do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, o indiciado, se tiver sido afastado do cargo, retornará ao seu exercício funcional.
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