Flashcard FC777027
Quem tem a obrigação de determinar o registro do fato quando a punibilidade pela falta disciplinar se extingue por prescrição?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quem tem a obrigação de determinar o registro do fato quando a punibilidade pela falta disciplinar se extingue por prescrição?
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Resposta
A autoridade julgadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 262. - Extinta a punibilidade pela prescrição da falta disciplinar, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos do servidor.
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