Flashcard FC777029
Qual condição determina a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Qual condição determina a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público?
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Resposta
A lei estabelece que a remessa ocorre quando a infração for classificada como crime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
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