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Para qual órgão deve ser remetido o processo disciplinar quando a infração for crime?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Para qual órgão deve ser remetido o processo disciplinar quando a infração for crime?
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Resposta
O processo deve ser remetido ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
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