Flashcard FC777031
Com que finalidade o Ministério Público recebe o processo disciplinar quando a infração configura crime?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Com que finalidade o Ministério Público recebe o processo disciplinar quando a infração configura crime?
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Resposta
Para a instauração da ação penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
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