Flashcard FC777032
O que acontece com o processo disciplinar na repartição após sua remessa ao Ministério Público?
Legislação Administrativa do Estado do MA
O que acontece com o processo disciplinar na repartição após sua remessa ao Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo permanece arquivado na repartição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em