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Quais condições devem ser atendidas para que um servidor que responde a processo disciplinar se aposente voluntariamente?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quais condições devem ser atendidas para que um servidor que responde a processo disciplinar se aposente voluntariamente?
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Resposta
A lei estabelece que a aposentadoria voluntária só pode ser concedida após a conclusão do processo disciplinar e após o cumprimento da penalidade, caso esta tenha sido aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
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