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Quando a exoneração de servidor ocorrida durante o estágio probatório será convertida em demissão?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando a exoneração de servidor ocorrida durante o estágio probatório será convertida em demissão?
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Resposta
A lei prevê que a exoneração decorrente da não satisfação das condições do estágio probatório será convertida em demissão, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
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