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Quando os membros da comissão de inquérito têm direito a transporte e diárias?
Legislação Administrativa do Estado do MA
Quando os membros da comissão de inquérito têm direito a transporte e diárias?
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Resposta
Quando são obrigados a deslocar-se da sede dos trabalhos para cumprir missão essencial ao esclarecimento dos fatos, têm assegurados transporte e diárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Assegurar-se-á transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado
II - aos membros da comissão de inquérito, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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